Memorial do Seu Pet

Termos de Uso

Última atualização: 25 de maio de 2026

1. Quem somos

Memorial do Seu Pet LTDA, CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Rua de Exemplo, 123, Centro, Bragança Paulista, SP, Bragança Paulista — SP, responsável pela operação do site memorialdoseupet.com.br ("Memorial do Seu Pet", "nós", "nosso").

Contato: contato@memorialdoseupet.com.br | WhatsApp: +5511948411051

2. Aceitação

Ao acessar e utilizar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, por favor, não utilize o site.

Estes Termos se aplicam ao site memorialdoseupet.com.br e a todas as suas páginas, incluindo o blog, as páginas de serviços e o formulário de interesse.

3. Nossos serviços

O Memorial do Seu Pet oferece serviços funerários humanizados para animais de estimação em Bragança Paulista — SP, incluindo:

  • Jazigos individuais e coletivos para sepultamento
  • Cremação individual e coletiva
  • Velório em espaço estruturado para o momento do luto
  • Translado do animal desde o local de óbito
  • Urnas e produtos para memorial

3.1 Regulamentação do setor

Nossos serviços são realizados em conformidade com:

  • Lei nº 13.426/2017 e regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicável ao bem-estar animal
  • CONAMA 358/2005 — Resolução sobre destinação de resíduos de serviços de saúde, incluindo restos mortais de animais
  • Legislação municipal de Bragança Paulista e normas da Vigilância Sanitária estadual (SP) aplicáveis ao setor funerário animal
  • Lei nº 9.605/1998 (crimes ambientais) no que tange à destinação adequada de restos mortais

3.2 Destinação dos restos mortais

Informamos de forma transparente o destino dos restos mortais de acordo com o serviço contratado:

  • Cremação individual: as cinzas são entregues à família em urna, identificadas individualmente. O processo garante que as cinzas entregues correspondem exclusivamente ao animal cremado.
  • Cremação coletiva: as cinzas são destinadas de forma coletiva, não sendo possível individualizar por animal. A família não recebe as cinzas.
  • Sepultamento em jazigo: o animal é sepultado no espaço contratado, com identificação permanente.

Os detalhes do serviço escolhido constarão na proposta enviada via WhatsApp antes de qualquer formalização.

4. Formulário de interesse e processo de contratação

4.1 Natureza do formulário

O preenchimento do formulário de interesse neste site não constitui contrato e não gera qualquer obrigação financeira imediata para você ou para nós. O formulário serve exclusivamente para que nossa equipe entre em contato e apresente uma proposta personalizada.

4.2 Formalização do contrato

A contratação efetiva dos serviços ocorrerá apenas após:

  1. Apresentação de proposta detalhada pela nossa equipe via WhatsApp
  2. Confirmação expressa de sua parte das condições — serviço, valor e forma de pagamento
  3. Assinatura de contrato de prestação de serviços (enviado eletronicamente ou presencialmente)

Nenhum serviço será iniciado sem a formalização descrita acima.

4.3 Preços e condições

Os valores apresentados no site são estimativas de referência e podem variar conforme as especificidades de cada caso (porte do animal, translado, urgência, acessórios). A proposta final e definitiva será apresentada individualmente pela nossa equipe.

Qualquer alteração de preço entre a emissão da proposta e a contratação será previamente comunicada a você, e a nova condição somente será aplicada com sua concordância expressa.

5. Direito de arrependimento e cancelamento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem o direito de desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (inclusive por WhatsApp ou qualquer canal digital), sem qualquer custo ou penalidade.

  • Como exercer: entre em contato pelo WhatsApp +5511948411051 ou pelo e-mail contato@memorialdoseupet.com.br dentro do prazo indicado.
  • Reembolso: valores eventualmente pagos serão devolvidos no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a confirmação do cancelamento, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Para cancelamentos após o prazo de arrependimento ou após o início da prestação do serviço, as condições serão as previstas no contrato assinado entre as partes.

6. Blog e conteúdo informativo

O site do Memorial do Seu Pet mantém um blog com artigos sobre luto pet, cuidados com animais e informações sobre nossos serviços.

  • Todo o conteúdo do blog tem caráter estritamente informativo e não constitui aconselhamento veterinário, psicológico ou jurídico.
  • Para questões de saúde animal, consulte sempre um médico veterinário registrado no CRMV.
  • O Memorial do Seu Pet não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo do blog.
  • O conteúdo do site, incluindo os artigos do blog, pode ser indexado por mecanismos de busca e modelos de linguagem de inteligência artificial (LLMs). Mantemos um arquivo llms.txt em conformidade com as práticas de transparência para IA generativa.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, fotografias, logotipos, design, layout e código-fonte — é de titularidade exclusiva do Memorial do Seu Pet ou utilizado sob licença, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedado reproduzir, distribuir, modificar ou utilizar qualquer conteúdo deste site para fins comerciais sem autorização prévia e expressa.

8. Uso adequado do site

Ao utilizar este site, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras no formulário de interesse
  • Não utilizar o formulário para finalidades que não sejam a contratação de serviços funerários pet legítimos
  • Não praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade do site
  • Não utilizar robôs, scrapers ou outros mecanismos automatizados para acessar ou extrair conteúdo do site sem autorização

O uso indevido do site pode resultar no bloqueio de acesso e, nos casos aplicáveis, em responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 Disponibilidade do site

Envidamos esforços razoáveis para manter o site disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções, atualizações ou eventos fora de nosso controle podem causar indisponibilidades temporárias.

9.2 Responsabilidade pelo serviço

A limitação de responsabilidade prevista neste documento não se aplica a danos decorrentes de defeito na prestação dos serviços funerários contratados, hipótese regida pelo Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, respondemos objetivamente pelos danos causados.

9.3 Links externos

O site pode conter links para sites de terceiros (Meta, Google, parceiros). Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas de privacidade de sites externos.

10. Proteção de dados

O tratamento de seus dados pessoais ao utilizar este site é descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Recomendamos a leitura antes de preencher o formulário de interesse.

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão publicadas nesta página com nova data de atualização. Notificaremos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias quando as mudanças puderem afetar direitos já adquiridos ou condições de contratos em andamento.

O acesso ao site após a data de vigência das alterações implica concordância com a versão atualizada.

12. Resolução de conflitos

Em caso de dúvidas ou reclamações, entre em contato conosco diretamente:

Buscamos sempre resolver questões de forma direta e amigável. Caso não seja possível chegar a um acordo, fica eleito o foro da comarca de Bragança Paulista — SP para dirimir eventuais conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Este documento foi elaborado para informar seus direitos e os nossos compromissos. Para questões jurídicas específicas relativas ao seu caso, consulte um advogado.